Este documento estabelece os Termos de Uso e as Condições Gerais aplicáveis à contratação e utilização de todos os serviços de infraestrutura, hospedagem e computação em nuvem oferecidos pela HCraft Cloud. Ao realizar o cadastro, contratar ou utilizar qualquer serviço, o Cliente declara expressamente que leu, compreendeu e concorda de forma integral e irrevogável com todas as cláusulas aqui descritas.
1. Do cadastro e identificação do cliente
1.1. Veracidade dos dados: O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o processo de registro. O fornecimento de dados falsos, incompletos ou a utilização de dados de terceiros sem autorização constitui fraude e resultará na suspensão imediata ou no encerramento definitivo da conta, sem direito a aviso prévio ou reembolso.
1.2. Atualização cadastral: É de inteira responsabilidade do Cliente manter seus dados de contato e faturamento sempre atualizados através da sua Área do Cliente. A HCraft Cloud não se responsabiliza por falhas de comunicação decorrentes de dados desatualizados.
1.3. Prevenção à fraude: A HCraft Cloud reserva-se o direito de, a qualquer momento, submeter contas a análises de risco. Havendo indícios de fraude, inconsistência cadastral ou uso indevido, a conta poderá ser suspensa e documentos comprobatórios de identidade (KYC - Know Your Customer) poderão ser solicitados.
2. Da elegibilidade e capacidade legal
2.1. Maioridade legal: A contratação dos serviços é restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, ou pessoas jurídicas devidamente representadas.
2.2. Menores de idade: A utilização dos serviços por menores de idade só é permitida mediante autorização expressa e supervisão direta de seus pais ou representantes legais, que responderão solidariamente por quaisquer atos praticados.
2.3. Jurisdição: Os serviços são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Clientes estrangeiros são bem-vindos, desde que aceitem a submissão a estes Termos e à legislação brasileira. O suporte técnico e o atendimento serão prestados prioritariamente no idioma Português (PT-BR).
2.4. Direito de recusa: A HCraft Cloud reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar a prestação de serviços a qualquer momento, por motivos operacionais, técnicos, comerciais ou de segurança da rede, mediante notificação.
3. Do cancelamento, arrependimento e política de reembolso
3.1. Direito de arrependimento: Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, o Cliente tem o direito de solicitar o cancelamento e o reembolso integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos após a contratação inicial do serviço.
3.2. Exclusões de reembolso: Após o prazo legal de 7 dias, não haverá concessão de reembolsos, sejam integrais ou parciais. Renovações de ciclos de faturamento não são elegíveis a reembolso.
3.3. Serviços não reembolsáveis: Dada a natureza dos serviços de infraestrutura, as seguintes contratações não são passíveis de reembolso em nenhuma hipótese, exceto falha provada de entrega:
- Servidores dedicados (Bare Metal);
- Licenças de software (cPanel, Windows, etc.);
- Endereços IPv4/IPv6 adicionais;
- Serviços de configuração e desenvolvimento personalizados.
3.4. Disputas e chargebacks: A abertura de disputas em gateways de pagamento ou a solicitação de chargeback, sem contato prévio com o nosso suporte, será considerada quebra de contrato, resultando na suspensão imediata dos serviços, exclusão da conta e possível bloqueio de dados atrelados à fraude.
3.5. Prazo de estorno: Quando aplicável e aprovado via ticket de suporte, o reembolso será processado no mesmo método de pagamento utilizado na compra original, com prazo de efetivação de até 30 (trinta) dias úteis.
4. Política de uso aceitável (AUP) e restrições
A rede e a infraestrutura da HCraft Cloud não podem ser utilizadas para atividades ilícitas, abusivas ou que prejudiquem a estabilidade dos servidores. É estritamente proibido:
- Hospedar, transmitir ou promover atividades ilegais segundo as leis brasileiras ou internacionais.
- Praticar fraudes eletrônicas, phishing, falsidade ideológica ou roubo de dados.
- Armazenar ou distribuir malwares, ransomwares, trojans ou qualquer código malicioso.
- Praticar o envio de e-mails em massa não solicitados (spam).
- Originar, participar ou servir de alvo intencional para ataques de negação de serviço (DDoS / DoS), port scanning ou interceptação de redes.
- Realizar mineração de criptomoedas (Proof of Work) sem autorização prévia, explícita e por escrito da administração.
- Hospedar conteúdos que violem direitos autorais (Pirataria/DMCA), exploração de menores, violência extrema ou discursos de ódio.
- Utilizar o serviço como nó de saída da rede Tor, proxies abertos ou abusivos, ou VPNs destinadas a burlar provedores de internet.
Sanções: A violação de qualquer item desta política resultará na suspensão imediata e no cancelamento definitivo do serviço, com a exclusão de todos os dados do Cliente, sem direito a backup ou reembolso.
5. Sigilo e cooperação com autoridades legais
A HCraft Cloud respeita a privacidade de seus Clientes. No entanto, em conformidade com o Marco Civil da Internet, compromete-se a cooperar integralmente com as autoridades legais e de segurança pública. Poderemos fornecer dados cadastrais, logs de conexão e acesso aos servidores mediante ordem judicial, sem a necessidade de notificação prévia ao Cliente investigado.
6. Das responsabilidades do cliente
O Cliente reconhece que é o único e exclusivo responsável por:
- Todo e qualquer conteúdo armazenado, processado ou transmitido através de seus serviços contratados.
- Manter e realizar cópias de segurança (backups) rotineiras e externas de todos os seus dados e aplicações.
- Garantir a segurança e o sigilo de suas credenciais de acesso, como senhas e chaves SSH.
- Manter as aplicações hospedadas, sistemas operacionais, scripts e CMS devidamente atualizados e seguros contra vulnerabilidades.
7. Limitação de responsabilidade da HCraft Cloud
Em nenhuma circunstância a HCraft Cloud, seus diretores ou funcionários serão responsabilizados civil ou criminalmente por:
- Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócios do Cliente decorrentes de instabilidades.
- Perda total ou parcial de dados, independentemente da causa, incluindo falha de hardware, erro humano ou ataque cibernético.
- Interrupções nos serviços causadas por falhas em operadoras de telecomunicações de terceiros.
- Prejuízos decorrentes de ataques externos (DDoS), invasões ou brechas de segurança oriundas de má configuração por parte do Cliente.
8. Acordo de nível de serviço (SLA) e disponibilidade
8.1. Garantia de uptime: A HCraft Cloud envida os melhores esforços tecnológicos para manter a infraestrutura disponível em até 99,9% do tempo mensal.
8.2. Exceções ao SLA: O cálculo de disponibilidade não contabiliza interrupções causadas por:
- Manutenções programadas e previamente avisadas;
- Falhas ou indisponibilidades de roteamento externo à rede da HCraft Cloud;
- Ataques cibernéticos em grande escala que exijam null-route (bloqueio de IP);
- Eventos de força maior, como desastres naturais, pandemias e ordens governamentais.
8.3. Natureza do serviço: Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is), sem garantias implícitas de adequação a um propósito específico além da hospedagem de infraestrutura básica.
9. Privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD)
9.1. Conformidade legal: A HCraft Cloud atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
9.2. Uso dos dados: Os dados cadastrais coletados não serão comercializados com terceiros em hipótese alguma. Seu uso restringe-se exclusivamente à operação técnica do serviço, faturamento, comunicação de segurança e cumprimento de obrigações fiscais e legais.
9.3. Exclusão: O Cliente pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja pendências financeiras ou obrigações legais de retenção, como emissão de notas fiscais.
10. Suspensão, inadimplência e exclusão de serviços
10.1. Atraso no pagamento: O não pagamento da fatura até a data de vencimento resultará na suspensão automática do serviço contratado após o prazo de tolerância, se aplicável e definido no painel do cliente.
10.2. Exclusão permanente: Após 7 (sete) dias da data de suspensão por falta de pagamento, o serviço será permanentemente cancelado e a máquina virtual ou hospedagem será formatada. Todos os dados serão destruídos de forma irreversível, sem possibilidade de recuperação.
11. Escopo do suporte técnico
11.1. Horário de atendimento: O suporte atua de Segunda a Sexta-feira, das 08:30 às 21:30 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais.
11.2. Abrangência: O suporte técnico cobre exclusivamente questões relacionadas à conectividade de rede, disponibilidade de hardware, falhas em nós físicos (nodes) e acesso ao painel de controle da HCraft Cloud.
11.3. Exclusões: O suporte não abrange configuração de softwares internos, instalação de painéis, auditoria de segurança, depuração de códigos ou resolução de problemas causados por má gestão do Cliente, como bloqueio por firewall interno.
12. Natureza "Self-Managed" (não gerenciada) dos VPS
Os serviços de Servidores Virtuais Privados (VPS) e Servidores Dedicados fornecidos pela HCraft Cloud são caracterizados como Self-Managed (Não Gerenciados). O Cliente recebe acesso raiz (Root/Administrator) e é o único responsável pela administração, instalação, segurança, otimização e manutenção do ambiente lógico do servidor.
13. Políticas de backup (cópias de segurança)
A HCraft Cloud não realiza backups automáticos das instâncias VPS, a menos que o serviço de rotina de backup seja contratado separadamente. O Cliente reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade a manutenção de cópias de segurança de seus arquivos em locais externos à rede da HCraft.
14. Planos, upgrades e escalabilidade
Planos escaláveis estão sujeitos à disponibilidade de recursos no node em que o cliente está hospedado. A HCraft Cloud reserva-se o direito de negar solicitações de upgrade, reverter aumentos de plano ou limitar o uso excessivo de recursos (CPU, disco e rede) caso seja detectado abuso que prejudique o ecossistema compartilhado da nuvem.
15. Disposições finais e foro
15.1. Alterações contratuais: A HCraft Cloud reserva-se o direito de revisar e alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Modificações significativas serão informadas via e-mail. A continuidade do uso dos serviços após as alterações configura aceitação tácita do novo documento.
15.2. Foro: Fica eleito o foro da comarca da sede da HCraft Cloud para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.